ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOC
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Cortador em indústria gráfica. Guilhotina. Ruído
Modelos de Recursos Administrativos
Operador de guilhotina (corte de papel)
Modelos de Aposentadoria Especial
Recurso ordinário para concessão de aposentadoria especial
Enquadramento por categoria profissional de trabalhador de indústria gráfica até 28/04/1995
Exposição a ruído acima dos limites de tolerância no cargo de cortador em indústria gráfica
Requerimento de reafirmação da DER e concessão do melhor benefício
O recurso ordinário apresenta os seguintes pontos principais: 1. O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria especial. 2. Alega que trabalhou em indústria gráfica como cortador, exposto a ruído excessivo de forma habitual e permanente. 3. Argumenta que há possibilidade de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 para trabalhadores de indústria gráfica. 4. Contesta o PPP emitido pela empregadora, que não indica exposição a agentes nocivos. 5. Solicita que o INSS emita carta de exigências à empregadora e realize inspeção no local de trabalho. 6. Utiliza PPRA de empresa similar para comprovar exposição a ruído acima dos limites de tolerância. 7. Argumenta que não houve comprovação de uso eficaz de EPI. 8. Cita decisão do STF sobre ineficácia do EPI para neutralizar efeitos do ruído. 9. Alega inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que veda continuidade no trabalho após aposentadoria especial. 10. Requer reconhecimento de todos os períodos contributivos como especiais e concessão de aposentadoria especial a partir da DER (${data_generica}). 11. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER para data posterior, se necessário.
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