ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
NB 42/${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:
No dia ${data_generica}, o Recorrente elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento do período de ${data_generica} a ${data_generica}, lapso em que exerceu atividade rural em regime de economia familiar (segurado especial), e da especialidade do interregno contributivo compreendidos entre ${data_generica} a ${data_generica} em que desenvolveu o ofício de motorista de ônibus.
No presente caso, o tempo laborado no meio agrícola não foi reconhecido sob a justificativa de que o pai do cliente, Sr. ${cliente_nome}, exerceu atividade urbana, pelo menos, desde 1959, como motorista de ônibus, tornando-se sócio da Transportes ${informacao_generica} posteriormente.
Por sua vez, quanto a atividade especial desenvolvida não foi analisada pelo INSS. No ponto, destaque-se que o enquadramento por categoria profissional do motorista de ônibus mediante regular anotação em sua carteira de trabalho dispensa maiores considerações no período antecedente a ${data_generica}. Desta forma, considerando que o Segurado apresentou sua CTPS com o registro do vínculo, deveria ter a autarquia procedido à realização do enquadramento.
Portanto, a decisão enfrentada não merece prosperar, de modo que passa-se à análise detalhada das atividades desenvolvidas, bem como das razões pelas quais a decisão deve ser revista.
DA AUTONOMIA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Não vinculação à Instrução Normativa
Importante relembrar que no âmbito da análise dos recursos administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social possui autonomia, tanto institucional quanto jurídica para proferir suas decisões.
Isto, pois o CRPS é órgão julgador formado por representantes do governo, trabalhadores e empresas, não possuindo nenhuma subordinação ou hier
