Teste grátis por 15 dias!

Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Benefício concedido - Requer o reconhecimento de um período especial para majoração da RMI

Publicado em: 09/05/2017 08:05 - Atualizado em: 19/02/2019 14:02

Recurso administrativo para reconhecer tempo de serviço especial e convertê-lo em comum, incluindo o período no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}, além da imediata conversão do período de ${data_generica} a ${data_generica}, laborado em condições especiais, para tempo comum (fator 1,4), eis que acobertado pelo manto da coisa julgada (Processo sob o nº ${informacao_generica}).

O benefício foi DEFERIDO, eis que o INSS computou ${informacao_generica} anos, ${informacao_generica} meses e ${informacao_generica} dias de tempo contributivo, ignorando, contudo, a especialidade do período de ${data_generica} a ${data_generica} laborado na função de borracheiro.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO PERÍODO DE 02/07/2014 A 09/11/2016

No período em questão, de acordo com o PPP emitido pelo empregador (fls. ${informacao_generica}), o Recorrente, Sr. ${cliente_nome}, laborou na função de BORRACHEIRO. Vale conferir a descrição das atividades laborais:

 

${informacao_generica}

No que concerne à exposição aos agentes nocivos, vislumbra-se que os PPP apontam a exposição do Sr. ${cliente_nome} a RUÍDO de 89,7 dB (A), HIDROCARBONETOS, GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS E VIBRAÇÃO, durante o período em análise.

Com efeito, no que se refere ao agente RUÍDO, a fim de verificar se a exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais, necessária a análise da “evolução” dos limites de tolerância para ruído no tempo, pois os níveis de pressão sonora deverão ultrapassar 80 dB (A), 90 dB (A) ou 85 dB (A), conforme o período laborado. Veja-se o disposto na Instrução Normativa nº 77/2015 (grifos acrescidos):

 

Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando:

a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e

b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

Dessa forma, considerando que o nível de ruído encontrado durante o desempenho das atividades de BORRACHEIRO alcançava 89,7 dB (A), é evidente que a atividade do Recorrente enquadra-se como especial em razão da exposição a ruído excessivo durante todo o período pleiteado, conforme previsão dos itens 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3.048/99.

Quanto ao método de avaliação contestado pelo INSS (fl. ${informacao_generica}), é indispensável registrar que a dosimetria de ruído é absolutamente compatível com o que estabelece a NHO 1 da FUNDACENTRO, pois o NEN (Nível de Exposição Normalizado) é obtido, necessariamente, por meio da medição de doses de ruído em intervalos de tempos variados.

Nesse sentido, destaca-se que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, já pacificou a questão, frisando, inclusive, que a dosimetria deve considerar o nível de ruído e o tempo de exposição de acordo com a NR-15 do MT, ou seja, metodologia idêntica a utilizada para a obtenção do NEN, veja-se:

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO EM NÍVEIS VARIADOS. DOSIMETRIA MEDIANTE CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA PONDERADA QUE LEVA EM CONTA NÍVEL DE RUÍDO E TEMPO DE EXPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR QUALQUER MEIO. LAUDO QUE INDICA INTERVALO DE DECIBÉIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE QUANDO NO INTERVALO ESTÁ CONTIDO O NÍVEL DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A especialidade decorrente do trabalho prestado com exposição ao agente agressivo

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: