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Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição CONCEDIDA - Averbar período de atividade rural - Afastar fator previdenciário

Publicado em: 04/04/2017 06:04 - Atualizado em: 08/02/2019 18:02

Recurso administrativo a fim de reconhecer tempo de serviço rural e consequentemente não incidir fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude do preenchimento dos pontos necessários

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

  

NB 42/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

A Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

O benefício foi DEFERIDO, eis que o INSS computou ${informacao_generica} anos, ${informacao_generica} meses e ${informacao_generica} dias de tempo contributivo, não tendo autorizado, no entanto, o processamento de Justificação Administrativa sob a alegação de inexistência de início de prova material para o período de atividade rural requerido.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

Inicialmente, cumpre destacar que o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho do labor rurícola pela Recorrente, ao menos desde os seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com seus pais e irmã.

Salienta-se a possibilidade de contagem do período de atividade rural como tempo de contribuição para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. Nesse diapasão, destaco trecho do recente voto da Relatora Edna Fernandes Silverio, julgado em 17/07/2015, pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social (processo nº 44232.268884/2014-53), acompanhando a jurisprudência pacificada do TRF4, STJ e STF. Veja-se (grifos nossos):

 

(...) Verifica-se, ainda, que o recorrente completou 12 anos idade em 1965. Com efeito, a vedação constitucional do trabalho antes de completados 14 (quatorze) anos de idade, tem como objetivo coibir o trabalho infantil, não podendo trazer prejuízo ao trabalhador, no que diz respeito à contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários. Todavia, pacificado na jurisprudência, o entendimento segundo o qual o labor para fins previdenciários pode ser computado a partir dos 12 anos de idade. (...)

Por oportuno, destaca-se que a atividade rural desempenhada pela Recorrente e sua família está em estrita consonância com o conceito de “atividade desenvolvida em regime de economia familiar” constante no § 1 º do art. 39 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015:

 

Art. 39. São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

§1º  A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à sua subsistência e desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver, observado que: (...)

O início de prova material anexado ao requerimento administrativo evidencia que o labor campesino foi a atividade norteadora do sustento da Sr. ${informacao_generica} no período em questão:

 

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social evidenciando que a Recorrente se afastou do campo e passou a exercer atividade urbana a partir de ${data_generica} (fls. ${informacao_generica});
  2. Certidão de óbito do genitor da Recorrente, Sr. ${informacao_generica}, falecido em ${data_generica} (fl. ${informacao_generica});
  3. Certidão de casamento dos genitores da Recorrente, Sr. ${informacao_generica} e Sra. ${informacao_generica}, celebrado em ${data_generica};;
  4. Recibo de entrega da declaração de imposto de renda, referente ao exercício de ${data_generica}, demonstrando que o genitor da Recorrente residia na ${informacao_generica}, possuindo como dependentes a Recorrente, sua genitora e sua irmã (fl. ${informacao_generica});
  5. Carteirinha de dependente ao seu genitor, em nome da Recorrente, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ${informacao_generica} (fl. ${informacao_generica});
  6. Recibo das anuidades pagas pelo genitor da Recorrente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ${informacao_generica} (fl. ${informacao_generica});
  7. Carteirinhas do INAMPS em nome da Recorrente e do seu genitor, demonstrando o grau de dependênci

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