Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo de serviço especial. Atividades de operador de máquinas e cuteleiro

Última atualização: 13 de setembro de 2022

O recurso ordinário interposto pelo Sr. ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o INSS não reconheceu corretamente os períodos de atividade especial de 01/03/2011 a 22/05/2015 como operador de máquinas e cuteleiro. Argumenta-se que houve exposição a ruído acima dos limites legais, além de agentes nocivos como poeira de madeira, óleos minerais e radiações não ionizantes. São apresentados PPP, LTCAT e laudo pericial judicial como provas da insalubridade. O recurso destaca a ineficácia de EPI para neutralizar o ruído, conforme jurisprudência do STF. Requer-se o reconhecimento da especialidade dos períodos, com conversão para tempo comum, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário.

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