ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE REC
Modelo de Recurso administrativo - Atividade especial - Enquadramento por categoria profissional - Médico - Período anterior a 28/04/1995
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de período especial em comum
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como médica exposta a agentes biológicos
Enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995
Comprovação de atividade médica por meio de documentos e fichas de atendimento
Pedido subsidiário de realização de diligências e pesquisa externa pelo INSS
O recurso ordinário apresentado contesta a negativa de aposentadoria por tempo de contribuição da recorrente, que atuou como médica. Solicita-se o reconhecimento de períodos de atividade especial entre datas não especificadas, com base na exposição a agentes biológicos. Argumenta-se que até 28/04/1995 é possível o enquadramento por categoria profissional, apresentando documentos como registro no CRM, diploma, certificados e alvarás para comprovar a atuação como médica. Contesta-se a exigência do INSS de identificação nas fichas de pacientes, alegando que as anotações são típicas de relatos dermatológicos. Subsidiariamente, pede-se a realização de diligências como pesquisa externa em hospital e consultório. Requer-se o reconhecimento do tempo especial, concessão da aposentadoria ou reafirmação da DER para data posterior se necessário.
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