Modelo de Recurso administrativo - Atividade especial - Enquadramento por categoria profissional - Médico - Período anterior a 28/04/1995

Última atualização: 23 de setembro de 2022

O recurso ordinário apresentado contesta a negativa de aposentadoria por tempo de contribuição da recorrente, que atuou como médica. Solicita-se o reconhecimento de períodos de atividade especial entre datas não especificadas, com base na exposição a agentes biológicos. Argumenta-se que até 28/04/1995 é possível o enquadramento por categoria profissional, apresentando documentos como registro no CRM, diploma, certificados e alvarás para comprovar a atuação como médica. Contesta-se a exigência do INSS de identificação nas fichas de pacientes, alegando que as anotações são típicas de relatos dermatológicos. Subsidiariamente, pede-se a realização de diligências como pesquisa externa em hospital e consultório. Requer-se o reconhecimento do tempo especial, concessão da aposentadoria ou reafirmação da DER para data posterior se necessário.

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