Modelo de Recurso administrativo. Autonomia de julgamento da CRPS. Dever de observação aos precedentes vinculantes. Aposentadoria especial. Oleiro. Categoria profissional. Metalúrgico. IEAN. Ruído. Hidrocarbonetos

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Recurso Ordinário para concessão de aposentadoria especial

Enquadramento por categoria profissional como oleiro e exposição a agentes nocivos

Reconhecimento de períodos como atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos

Requerimento de diligências como justificação administrativa e inspeção no local de trabalho

Pedido de reafirmação da DER e declaração de inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91

Última atualização: 26 de fevereiro de 2019

O recurso ordinário interposto pelo segurado ${cliente_nomecompleto} visa obter o reconhecimento de atividade especial e a concessão de aposentadoria especial. Alega que trabalhou exposto a agentes nocivos como oleiro e metalúrgico. Requer o enquadramento por categoria profissional da atividade de oleiro de 1987 a 1990. Para os períodos posteriores, apresenta PPPs indicando exposição a ruído, óleos minerais, hidrocarbonetos e outros agentes químicos. Argumenta que os agentes são reconhecidamente cancerígenos e que os EPIs não elidem a nocividade. Subsidiariamente, pede a realização de justificação administrativa e inspeção no local de trabalho. Requer a reafirmação da DER caso necessário. Alega a inconstitucionalidade da vedação de continuar trabalhando após a concessão da aposentadoria especial. Por fim, pede a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, caso não seja reconhecida a aposentadoria especial.

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