Recurso administrativo - Pensão por morte - Óbito do filho - Dependência econômica genitora

Recursos Administrativos

Publicado em: 04/04/2017, 07:33:16Atualizado em: 22/08/2022, 21:47:52

Recurso administrativo postulando a concessão de pensão por morte em virtude do óbito do filho

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 21/${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, brasileira, maior, do lar, inscrita no CPF sob o n° ${informacao_generica}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

A Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de pensão por morte, na qualidade de genitora do de cujus ${informacao_generica}, falecido em ${data_generica}.

No que tange a qualidade de segurado, o falecido era segurado do INSS à época do falecimento, eis que mantinha contrato de trabalho ativo na data de seu óbito, bem como estava em gozo de benefício por incapacidade (NB ${informacao_generica}), razão pela qual o INSS reconheceu o preenchimento do requisito em tela.

Não obstante, a autarquia previdenciária não entendeu comprovada a qualidade de dependente da Recorrente em relação ao seu filho, sob a justificativa de que a dependência econômica não ficou caracterizada, motivo pelo qual o benefício restou indeferido.

Destarte, a presente alegação não merece prosperar. Vejamos:

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1]

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

O óbito do segurado é comprovado pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida.

A esse respeito, cabe salientar que na inexistência de dependentes de 1ª classe, a ordem de vocação previdenciária aponta para os pais do segurado como seus dependentes preferenciais. No caso, a prova da filiação se faz, sem dificuldades, com a certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos pais.

Os genitores, enquanto dependentes de 2ª classe, devem comprovar a dependência econômica. Assim, deve-se provar a dependência econômica, mesmo que não exclusiva, do pai e/ou mãe para com o filho.[2]

A comprovação do vínculo e da dependência econômica, em âmbito administrativo, DE FORMA TOTALMENTE EQUIVOCADA, se faz com a apresentação de pelo menos três documentos, conforme rol constante no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99. Dentre os documentos presentes nesse rol, cite-se prova de mesmo domicílio, prova de encargos domésticos evidentes e quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Em vista disso, para comprovação da dependência econômica e demais requisitos foram anexados os seguintes documentos:

 

  1. Certidão de óbito de ${informacao_generica}, falecido em ${informacao_generica}. Consta a informação de que o falecido era auxiliar de escritório e que residia na rua ${informacao_generica}, nº ${informacao_generica}, nesta cidade;
  2. RG do extinto, filha da Recorrente e de ${informacao_generica}, nascido em ${data_generica}. Acompanha, também, certidão de nascimento do de cujus;
  3. CTPS do falecido, com anotação de vínculos empregatícios nos lapsos de ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica};
  4. Faturas de internet e telefone em nome do extinto, datadas de ${data_generica} e ${data_generica}, com endereço na Rua ${informacao_generica}, nº ${informacao_generica}, nesta cidade;
  5. Fatura de água em nome de ${informacao_generica}, referente à competência de ${data_generica}, residente na Rua ${informacao_generica}, nº ${informacao_generica}, nesta cidade;
  6. Fatura de energia elétrica em nome de ${informacao_generica}, com data de vencimento em ${data_generica}, residente na Rua ${informacao_generica}, nº ${informacao_generica}, nesta cidade;
  7. Nota fiscal eletrônica emitida em razão da prestação de serviços funerários de ${informacao_generica}, emitida em ${data_generica}, pagos pela Recorrente, no valor de R$ ${informacao_generica}. Acompanha recibo de pagamento;
  8. Fatura de pagamento das Lojas ${informacao_generica} em nome do falecido

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais