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Recurso - Aposentadoria por invalidez - cegueira - agravamento do estado de saúde - incapacidade posterior ao reingresso no RGPS

Publicado em: 15/02/2018 12:02 - Atualizado em: 03/01/2019 18:01

Recurso na qual se postula a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando o agravamento do quadro de saúde da segurada após o reingresso ao RGPS. Defende que houveram dois momentos de incapacidade, e que somente voltou a estar incapaz após já ter se refiliado ao sistema.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

 Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

                Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando - inicialmente - a concessão de benefício assistencial, considerando o requerimento administrativo de benefício por incapacidade indeferido (princípio da fungibilidade).

Contudo, ao decorrer da instrução processual se verificou a possibilidade de concessão de benefício previdenciário, e, portanto, se postulou a concessão de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%.

Todavia, a Exma. Juíza ad quo concedeu apenas o benefício de prestação continuada, por entender que a incapacidade era anterior ao reingresso ao RGPS.

Diante deste quadro, não resta alternativa ao Autor se não impetrar o presente recurso.

 Razões Recursais

 No presente processo fora realizada perícia médica (evento ${informacao_generica}), que constatou que o Autor é total e permanentemente incapaz para o trabalho, necessitando de auxílio permanente de terceiros, em face da sua grave moléstia (cegueira em ambos os olhos). Ainda, fixou a DII em ${data_g

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