Modelo de Petição Inicial de concessão de benefício por incapacidade. DID anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS.

Publicado em: 13/08/2021, 11:57:13Atualizado em: 13/08/2021, 11:57:13

Petição Inicial de concessão de benefício por incapacidade. DID anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

De acordo com o laudo médico administrativo que segue anexo, o Perito do INSS constatou que o Requerente apresenta ${informacao_generica}, e que em decorrência desta enfermidade ele se encontra incapaz ao trabalho, fixando a DII em ${data_generica}.

Ainda que constatada a existência de incapacidade laboral, o benefício foi indeferido por alegada Data de Início da Doença (DID em ${data_generica}) anterior ao início das contribuições.

Ocorre que o elemento a ser considerado para aferição do direito ao benefício é a Data de Início da Incapacidade (DII).

Se, como alega o INSS, a doença existe desde ${data_generica} e apenas em ${data_generica} gerou incapacidade, é evidente que se trata de progressão/agravamento, o que autoriza a concessão do benefício, nos termos do artigo 59, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício

${informacao_generica}

2. Data do requerimento

${data_generica}

3. Razão do indeferimento

Parecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:

Patologias cardiológicas, endocrinológicas, oftalmológicas, ortopédicas e psiquiátricas

2. Limitações decorrentes:

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Dados sobre a ocupação[1]:

1. Ocupação

${informacao_generica}

2. Descrição sumária

${informacao_generica}

3. Condições Gerais de Exercício

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