Modelo de Recurso especial administrativo. Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Frentisa. Benzeno. Composto cancerígeno

Última atualização: 12 de março de 2019

O recurso especial interposto pelo segurado ${cliente_nomecompleto} contesta a negativa do INSS em reconhecer períodos de atividade especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Os principais argumentos são: 1. O Conselho de Recursos da Previdência Social tem autonomia para julgar sem se vincular à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. 2. O INSS tem o dever de fiscalizar e cobrar as contribuições específicas das empresas, não podendo prejudicar o segurado pela falta de recolhimento. 3. Nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}, o recorrente trabalhou como frentista, exposto a hidrocarbonetos e benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno. 4. Os PPPs e PPRA comprovam a exposição a agentes nocivos, sendo suficiente a análise qualitativa, sem considerar EPIs. 5. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos, conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER, realização de diligências pelo INSS e concessão do melhor benefício. O recurso visa reverter a decisão administrativa e obter a aposentadoria pleiteada.

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