ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SO
Modelo de Recurso especial administrativo. Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Frentisa. Benzeno. Composto cancerígeno
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Recurso Especial ao Conselho de Recursos do Seguro Social
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial
Reconhecimento de períodos como frentista expostos a hidrocarbonetos e benzeno
Dever de fiscalização do INSS sobre informações prestadas pelas empresas
Aplicação dos precedentes vinculantes pelos tribunais administrativos
O recurso especial interposto pelo segurado ${cliente_nomecompleto} contesta a negativa do INSS em reconhecer períodos de atividade especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Os principais argumentos são: 1. O Conselho de Recursos da Previdência Social tem autonomia para julgar sem se vincular à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. 2. O INSS tem o dever de fiscalizar e cobrar as contribuições específicas das empresas, não podendo prejudicar o segurado pela falta de recolhimento. 3. Nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}, o recorrente trabalhou como frentista, exposto a hidrocarbonetos e benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno. 4. Os PPPs e PPRA comprovam a exposição a agentes nocivos, sendo suficiente a análise qualitativa, sem considerar EPIs. 5. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos, conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER, realização de diligências pelo INSS e concessão do melhor benefício. O recurso visa reverter a decisão administrativa e obter a aposentadoria pleiteada.
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