Modelo de Recurso especial administrativo. Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Vigilante. Porte de arma. Serviços gerais. Abastecimento de ônibus. Benzeno

Última atualização: 16 de dezembro de 2020

O recurso especial apresentado pelo segurado ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Os principais pontos são: 1. Solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial como vigilante (${data_generica} a ${data_generica}) e vigia/serviços gerais (${data_generica} a ${data_generica}). 2. Argumenta que o CRPS não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar precedentes judiciais vinculantes. 3. Alega que o INSS tem o dever de fiscalizar e instruir adequadamente o processo, não podendo transferir essa responsabilidade ao segurado. 4. Defende o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, mesmo após 1997, conforme entendimento do STJ. 5. Sustenta a exposição a agentes nocivos como hidrocarbonetos e benzeno no período como vigia/serviços gerais. 6. Apresenta cálculo demonstrando que implementou os requisitos para aposentadoria. 7. Requer, subsidiariamente, a realização de inspeção/diligências pelo INSS e a reafirmação da DER se necessário. 8. Pede o provimento do recurso para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER original (${data_generica}).

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