Modelo de Petição administrativa. Contrarrazões. Recurso especial interposto pelo INSS. CAJ. Intempestividade. Vigilante. SEM porte de arma de fogo. Requer a manutenção do enquadramento da atividade especial.

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Vigilante

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Modelos de Vigilante

Modelos de Porte de arma de fogo

Modelos de Enquadramento por categoria profissional

Contrarrazões ao Recurso Especial do INSS sobre aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante sem porte de arma até 28/04/1995

Não atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial do INSS

Intempestividade do Recurso Especial interposto pelo INSS após 30 dias

Manutenção do enquadramento especial do período como vigilante reconhecido pela Junta de Recursos

Última atualização: 10 de julho de 2024

Modelo de contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS em pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso, a Junta de Recursos reconheceu a especialidade pelo enquadramento em categoria profissional da atividade de vigilante. O INSS recorre, fundamentando que não havia o porte de arma de fogo. No entanto, o recurso apresentado estaria intempestivo, pois interposto após o prazo de 30 dias. Além disso, fundamentou-se em preliminar a inaplicabilidade do efeito suspensivo. No mérito, fundamenta-se pelo afastamento da exigência de porte de arma de fogo para o enquadramento da atividade de vigilante até 28/04/1995, conforme previsão no próprio Decreto 53.831/64, bem como conforme entendimento da jurisprudência do TRF4 e do STJ. Explica-se que os recursos especiais são interpostos em face de decisões de recursos ordinários, julgados pela Junta de Recursos, e devem ser apresentados em até 30 dias da decisão de julgamento. Ainda, os recursos especiais não gozam de efeito suspensivo, por ausência de previsão legal. No mais, quanto ao mérito, o STJ já decidiu no Tema 1.031 que não é necessário o porte de arma mesmo após o Decreto 2.172/97. E o TRF4 entende que para o período até 28/04/1995 também não se exige o porte de arma de fogo para enquadramento especial por categoria profissional, com base no código 2.5.7 do Decreto 53.831/94. Assim, requer o não conhecimento do recurso, a não aplicação do efeito suspensivo e, no mérito, que seja mantida a decisão da Junta Recursal.

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

 NB ${informacao_generica}

Acórdão nº ${processo_numero_1o_grau}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo administrativo, vem, por meio de seu procurador, nos termos do art. 580, da IN128/2022, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social.

 

Nesses termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade},  ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

NB                             : 42/${informacao_generica}

Acórdão nº              : ${informacao_generica}

Processo                  : ${informacao_generica}

Recorrente               : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido                 : ${cliente_nomecompleto}

 

Colenda Câmara;

Ilustres Conselheiros.

I -  DA SÍNTESE FÁTICA

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado em condições especiais em diversos períodos em que exerceu atividade com exposição permanente a agentes nocivos a sua saúde e sua integridade física.

O benefício foi indeferido, eis que o INSS reconheceu apenas${calculo_tempoespecial} de tempo de serviço especial para o Recorrente.

Inconformado com a decisão, o Segurado recorreu à 05ª Junta de Recursos, oportunidade em que os Conselheiros deram parcial provimento ao recurso interposto, reconhecendo a especialidade do período do período de ${data_generica} a ${data_generica}, laborado na função de VIGILANTE.

Não obstante, o INSS recorreu do acórdão retro à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social. Em vista disso, foi oportunizado o prazo de 30 dias para apresentação de contrarrazões.

Ademais, considerando que a 05ª Junta de Recursos deixou de reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas pelo Sr. ${cliente_nome} nos demais períodos pleiteados, mantendo a decisão de indeferimento do benefício, o Segurado também apresentou Recurso Especial à Câmara de Julgamento do CRSS.

Sendo assim, passa-se à análise das raz&oti

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