Modelo de Recurso inominado - benefício assistencial ao menor com deficiência (LOAS) - exclusão de benefício de valor mínimo

Última atualização: 09 de janeiro de 2019

O recurso inominado interposto pela autora contesta a sentença que negou o benefício assistencial de prestação continuada. A recorrente, menor com graves patologias psiquiátricas, alega incapacidade para vida independente e situação de miserabilidade familiar. O recurso argumenta que o laudo pericial comprovou a gravidade do quadro clínico, com necessidade de cuidados permanentes e risco de suicídio, impedindo que a mãe trabalhe. Ressalta que a análise da juíza foi superficial, ignorando elementos importantes do laudo. Quanto ao requisito socioeconômico, afirma que a renda familiar deve ser considerada nula, excluindo-se o benefício do pai idoso. Apresenta fotos e laudo social demonstrando precariedade da moradia em área invadida. Pede a reforma da sentença e concessão do benefício desde o requerimento administrativo.

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