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Recurso inominado - benefício assistencial ao menor com deficiência (LOAS) - exclusão de benefício de valor mínimo

Publicado em: 21/02/2016 17:02 - Atualizado em: 09/01/2019 12:01

Recurso inominado postulando a concessão de benefício assistencial ao menor com deficiência. Exclusão de benefício de valor mínimo recebido por pai.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial postulando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, considerando que apresenta importantes patologias psiquiátricas que a destituem da capacidade de desenvolvimento compatível com a idade, prejudicando severamente sua inclusão social e a possibilidade de vir a ter uma vida profissional quando da maioridade.

Ainda, a família da Recorrente vive em situação de miserabilidade que exige a imediata intervenção do Estado, por meio da Assistência Social, para garantir os meios necessários à vida digna da parte Autora.

Entretanto, a despeito das provas realizadas no processo, tanto da miserabilidade familiar quanto da doença psiquiátrica incapacitante, a Exma. Magistrada Federal julgou a improcedência do pedido, entendendo que não restou configurada a incapacidade para a vida independente, de modo que não analisou o requisito socioeconômico, por tal razão (prejudicado).

Assim, não resta alternativa à parte Autora, senão a interposição do presente recurso, visando a reforma da sentença de primeiro grau e o deferimento do pedido inaugural de concessão do benefício assistencial.

Razões Recursais

Da deficiência

Quando da propositura do feito foi longamente exposto o quadro clínico diagnosticado na parte Autora: se trata de uma menor que apresenta graves patologias psiquiátricas, que a destituem completamente de uma vida saudável. Carece de vigilância/acompanhamento em tempo integral, face ao risco concreto de suicídio e automutilação.

Por tal razão, a mãe da Recorrente teve que abandonar suas atividades laborais, diante da necessidade de acompanhar a filha, em decorrência dos riscos acima mencionados.

Foi juntado ao pedido inaugural (evento ${informacao_generica}), neste sentido, o atestado emitido pela pediatra Dra. ${informacao_generica}, em que a Médica expôs que a Recorrente é vitimada por doença psiquiátrica (CID-10: F31.9), apresentando risco de suicídio e automutilação, estando em acompanhamento no serviço de saúde municipal.

Elaborada a perícia médica judicial, presente no evento ${informacao_generica} do processo, foi diagnosticado transtorno de conduta, pelo psiquiatra Dr. ${informacao_generica}.

Expôs a gravidade do caso, na entrevista e descrição dos fatos, de modo que se pode afirmar que, de fato, a Demandante apresenta grave prejuízo em seu desenvolvimento intelectual e social.

Com efeito, o médico expôs que a Autora apresenta episódios de agressividade intensa, tanto em família quanto na escola, apresentando desentendimento e embate com colegas. Apresenta dificuldade de controlar impulsos e empatizar com os outros. Quebra objetos, vai à escola quando quer e contraria autoridades, sem respeitar regras.

Diz que matou seu gato e se sentiu bem com isso, embora não o quisesse.

Em resposta aos quesitos, o Perito entende que é possível a disputa por vaga no mercado de trabalho, com estabilização e tratamento (principalmente psicoterápico).

Questionado se a Recorrente necessita de cuidados especiais e permanentes por parte de membro da família, respondeu que SIM, complementando que, sem acompanhamento psicológico e psiquiátrico, POSSUI GRANDES POSSIBILIDADES DE DEGENERAÇÃO E FORMAÇ&A

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