Modelo de Recurso inominado - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência (LOAS)

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Benefício assistencial

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Modelos de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelos de Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF)

Benefício assistencial à pessoa com deficiência

Novo conceito de deficiência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Análise das condições pessoais e sociais do requerente, não apenas incapacidade laboral

Aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA)

Reforma da sentença para concessão do BPC-LOAS ou anulação para nova perícia nos moldes do IF-BRA

Última atualização: 11 de janeiro de 2019

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O recorrente argumenta que houve equívoco na análise do conceito de deficiência, que não se confunde com incapacidade laboral. Alega que o novo paradigma estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ampliou o conceito, considerando as barreiras que obstruem a participação plena na sociedade. Sustenta que devem ser observados os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA). Argumenta que, no caso concreto, o autor preenche os requisitos para concessão do benefício, pois possui múltiplas doenças que o enquadram no novo conceito de deficiência, além de preencher o requisito socioeconômico. Pede a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação para realização de nova perícia nos moldes do IF-BRA.

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