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Recurso inominado - cerceamento de defesa - inspeção do local de trabalho e quesitos complementares

Publicado em: 14/10/2016 09:10 - Atualizado em: 24/01/2019 13:01

Recurso inominado na qual se postula a anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa, por ter sido indeferida a vistoria no local de trabalho, bem como a resposta à quesitos complementares, além de o perito não ter se manifestado sobre todas as doenças apresentadas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 A Parte Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, considerando a cessação ocorrida em ${data_generica}.

Com efeito, apresenta incapacidade que o destitui da capacidade de desempenhar suas atividades laborais, todavia não teve garantido o direito de fazer prova de suas alegações, pois lhe foi indeferido tanto o pedido de que fosse vistoriado o seu local de trabalho pelo Perito, como o pedido de complementação pericial por quesitos próprios.

Assim, estando incompleta a instrução probatória, quando da decisão de primeiro grau, a Exma. Magistrada entendeu que não restou configurado o direito à percepção do benefício, tendo em vista a alegada falta de incapacidade para o trabalho.

Logo, a parte Autora entende que houve cerceamento do direito de defesa, suprimida a ampla defesa e o devido processo legal, o que enseja o presente recurso e a consequente anulação da sentença proferida.

Razões Recursais

Do cerceamento do direito de defesa

Foi determinado no evento ${informacao_generica} do feito, por meio de ato ordinatório da Exma. Magistrada, a realização da perícia médica.

Nesse sentido, realizada a perícia na data agendada, foram enfrentadas as patologias de “Espondilolistese” e “Síndrome do manguito rotador” e diante disto, não foi reconhecida a incapacidade laboral pelo Perito.

Por tal motivo a parte Autora realizou o pedido constante no evento ${informacao_generica} do feito, de que se fosse vistoriado o local de trabalho pelo Perito, a fim de que fosse analisada a questão do ambiente de trabalho do Demandante com as patologias apresentadas, além de requerer que o Perito informasse se existe ou não incapacidade laborativa do Autor tendo em vista o ambiente laboral e se é possív

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