Recurso inominado. Retroação da data do início da incapacidade. Concessão do auxílio-doença desde a DER. Pedido subsidiário de conversão em diligência. Complementação do laudo pelo perito

Publicado em: 23/02/2018, 08:43:35Atualizado em: 21/01/2019, 16:49:33

Recurso inominado interposto visando a reforma da sentença para fins de retroação da data do início da incapacidade e consequentemente da data do início do benefício de auxílio-doença. Pedido subsidiário de conversão do feito em diligência para complementação do laudo pelo perito médico.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 Processo nº: ${informacao_generica}

 

FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE DATA ANTERIOR PELOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS. INDEFERIDO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. QUESITOS PONTUAIS E ESPECÍFICOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO­­

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido   :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem         :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER ${data_generica}), tendo em vista que apresenta graves patologias psiquiátricas (com risco de suicídio e internações hospitalares comprovadas), as quais a destituem da capacidade de desempenhar suas atividades laborais.

Realizada perícia judicial, o Perito do Juízo fixou a data de início da incapacidade em ${data_generica} (DII). Ato contínuo, o Recorrente apresentou manifestação postulando a concessão do auxílio-doença desde a DER, subsidiariamente, postulou a intimação do Dr. Perito para que respondesse quesitos pontuais e específicos.

Não obstante, a Exma. Magistrada entendeu ser o caso de designação de audiência para comprovação da situação de desemprego do Sr. ${cliente_nomecompleto}. Realizada a colheita de depoimento pessoal do Autor, bem como ouvidas as testemunhas, sobreveio sentença de parcial procedência que concedeu auxílio-doença, porém fixou a DIB no ajuizamento da ação (${data_generica}).

Logo, a Recorrente entende que houve erro quanto à leitura do N. Julgador acerca das provas apresentadas, as quais elucidam de forma categórica a existência de incapacidade laborativa em lapsos anteriores, além da existência de cerceamento de defesa pois indeferido o pedido de complementação do laudo pericial, motivo pela qual se faz necessário o presente recurso.

Razões Recursais

DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE

No exame realizado, o Sr. Perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em ${data_generica}. Perceba-se:

 

${informacao_generica}

Destarte, perceba-se que a Sra. ${cliente_nome} acostou aos autos solicitação médica urgente, com RISCO DE SUICÍDIO, em atestado médico datado de ${data_generica}, e referindo que a paciente se encontrava em acompanhamento desde ${data_generica}:

 

${informacao_generica}

Nesse sentido, também aportou-se aos autos atestado médico emitido pelo médico que acompanha o estado de saúde do Autor, datado de ${data_generica}, indicando expressamente a incapacidade laboral, de forma a notar-se incompatíveis os fatos com a DII fixada pelo perito judicial. Veja-se:

 

${informacao_generica}

Aliado a isso, registre-se que o mesmo médico, Dr. ${informacao_generica} declarou, categoricamente, em ${data_generica}, que o Sr. ${cliente_nome} necessitava de afastamento por 60 dias em razão de suas patologias psiquiátricas (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

Aliado a isso, oportuno referir que o Superior Tribunal de Justiça considera que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos (STJ, 1ª Turma, AgRg nos ED no Ag 865.657/SP, rel. Min. Deise Arruda, j. 02/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 201).

Logo, havendo outros pareceres técnicos importantes, o Julgador deve sopesar todos eles quando do julgamento do feito, sobretudo considerando o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Portanto, em que pese os argumentos veiculados pela Exma. Magistrada em sua sentença, imperativa a fixação da data de início da incapacidade no momento do requerimento administrativo (${data_generica}), uma vez que o conjunto probatório coligido demonstra que o Demandante já possuía as patologias incapacitantes acima citadas, de forma que estas não se desenvolveram somente na data da internação hospitalar utilizada

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4 e Tema 185 do STJ . Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais
Incidente de Uniformização17/02/2020

Incidente de Uniformização Nacional. Pensão por morte. Vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista e ratificado por prova testemunhal.

Veja mais
Petições Iniciais10/05/2022

Petição inicial. Ação de cobrança. Benefício Assistencial. Valores em atraso não pagos em ação de mandado de segurança.

Veja mais
Petições Iniciais18/12/2019

Petição inicial. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.

Veja mais
Requerimento Administrativo23/05/2019

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Fator 86/96. Conversão de tempo especial em comum.

Veja mais
Petições11/05/2022

Petição. Apresentação de Rol de testemunhas. Postula realização de audiência de instrução virtual.

Veja mais
Recurso Inominado28/07/2020

Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.

Veja mais
Petições Iniciais11/12/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial. Atendente de farmácia hospitalar

Veja mais
Contrarrazões19/07/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Incapacidade temporária. Análise das condições pessoais do segurado.

Veja mais
Requerimento Administrativo28/07/2019

Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Afastamento do fator previdenciário pela regra dos pontos. Art. 29-C da Lei 8.213/91

Veja mais
Requerimento Administrativo31/03/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria Especial. Pré-reforma. Periculosidade. Gás liquefeito do petróleo GLP.

Veja mais
Requerimento Administrativo01/04/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do Pedágio 100%. Tempo rural antes dos 12 anos. Vínculos sem recolhimento. Responsabilidade do empregador.

Veja mais
Petições Iniciais01/12/2021

Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Cirurgiã-dentista

Veja mais