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Modelo de Recurso inominado - Benefício Assistencial - inclusão de filhos - exclusão de renda eventual - condições materiais

O resumo da petição é: Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de Benefício Assistencial. O recorrente alega que a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando que o grupo familiar é composto por 4 pessoas e não 2 como constou na sentença. Argumenta que a renda eventual do filho não deve ser considerada no cálculo. Subsidiariamente, sustenta que mesmo se a renda ultrapassar o limite legal, as condições fáticas demonstram situação de extrema pobreza, conforme laudo socioeconômico e fotos da residência. Cita jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade do critério de 1/4 do salário mínimo como único parâmetro para aferir miserabilidade. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.