Modelo de Recurso inominado - Benefício Assistencial - inclusão de filhos - exclusão de renda eventual - condições materiais

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição é: Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de Benefício Assistencial. O recorrente alega que a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, considerando que o grupo familiar é composto por 4 pessoas e não 2 como constou na sentença. Argumenta que a renda eventual do filho não deve ser considerada no cálculo. Subsidiariamente, sustenta que mesmo se a renda ultrapassar o limite legal, as condições fáticas demonstram situação de extrema pobreza, conforme laudo socioeconômico e fotos da residência. Cita jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade do critério de 1/4 do salário mínimo como único parâmetro para aferir miserabilidade. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO
 

Recorrente :    ${cliente_nomecompleto}

­­

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem        :    ${informacao_generica}

 

Colenda Turma

                        Eméritos Julgadores

 

 O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício Assistencial, indeferido na esfera administrativa sob a alegação de não restar demonstrada a situação de miserabilidade em que vive o grupo familiar (evento ${informacao_generica}).

Assim, o Recorrente ajuizou o processo ora recorrido, objetivando que, na esfera judicial, viesse a ter reconhecido o direito e concedido o benefício que lhe havia sido negado na esfera administrativa.

Após a instrução processual, muito embora se tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício em comento, o Magistrado Federal a quo julgou a improcedência da lide, sob o fundamento de que a situação sócio econômica do Autor não ensejaria a concessão do benefício.

Desta maneira, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença.

 

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