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Modelo de Recurso inominado - Pensão por morte - Qualidade de segurado - Facultativo baixa renda

O recurso inominado foi interposto contra sentença que indeferiu pedido de pensão por morte. Os recorrentes alegam que a falecida possuía qualidade de segurada na data do óbito, contrariando o entendimento da magistrada de que as contribuições como facultativa baixa renda seriam inválidas. Argumentam que a renda familiar não ultrapassava dois salários mínimos, considerando a exclusão do benefício assistencial recebido por um membro da família. Destacam a insignificância do excedente de R$7 per capita e as dificuldades financeiras do grupo familiar. Citam jurisprudência sobre dedução de gastos extraordinários da renda bruta e transmissibilidade do direito a valores devidos. Pedem a reforma da sentença para reconhecer a qualidade de segurada da falecida e conceder o benefício de pensão por morte aos recorrentes.