EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO DE XXXX/UF
Processo nº: XXXX
XXXX e XXXX, já devidamente qualificados nos autos do presente processo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformados com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG Evento X .
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB/UF nº
RECURSO INOMINADO
Recorrentes : XXXX e XXXX
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº : XXXX
Origem : Juizado Especial Previdenciário de XXXX – UF
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
Os autores ora Recorrentes ajuizaram o presente processo visando à concessão de pensão por morte, indeferido na esfera administrativa por alegada falta da qualidade de segurada da falecida XXXX.
Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado. Entretanto, em que pese comprovada a qualidade de segurada da de cujus na data do óbito xx/xx/xxxx , a N. Magistrada a quo julgou IMPROCEDENTE o pedido exordial, por entender que a extinta não se enquadrava nos critérios de segurada facultativa baixa renda, não sendo possível reconhecer suas contribuições para fins de qualidade de segurada. Desta maneira, não resta alternativa aos demandantes senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença.
Razões Recursais
Conforme narrado anteriormente, entendeu a N. Julgadora que não restou preenchido o requisito qualidade de segurada da falecida e, consequentemente, o direito ao benefício pretendido pelos recorrentes restou prejudicado.
…
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Assunto: Pensão por Morte, qualidade de segurado, recurso