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Modelo de Recurso inominado - Pensão por morte - Qualidade de segurado - Facultativo baixa renda

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Qualidade de segurada

Modelos de Segurada facultativa baixa renda

Modelos de CadÚnico

Modelos de Renda per capita

Recurso Inominado contra indeferimento de pensão por morte

Contestação da desqualificação da segurada facultativa baixa renda

Análise da renda familiar e exclusão do Benefício de Prestação Continuada

Validade das contribuições como segurada facultativa de baixa renda

Pedido de reforma da sentença e concessão da pensão por morte

Última atualização: 05 de fevereiro de 2019

O recurso inominado foi interposto contra sentença que indeferiu pedido de pensão por morte. Os recorrentes alegam que a falecida possuía qualidade de segurada na data do óbito, contrariando o entendimento da magistrada de que as contribuições como facultativa baixa renda seriam inválidas. Argumentam que a renda familiar não ultrapassava dois salários mínimos, considerando a exclusão do benefício assistencial recebido por um membro da família. Destacam a insignificância do excedente de R$7 per capita e as dificuldades financeiras do grupo familiar. Citam jurisprudência sobre dedução de gastos extraordinários da renda bruta e transmissibilidade do direito a valores devidos. Pedem a reforma da sentença para reconhecer a qualidade de segurada da falecida e conceder o benefício de pensão por morte aos recorrentes.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

${informacao_generica} e ${informacao_generica}, já devidamente qualificados nos autos do presente processo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformados com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (Evento ${informacao_generica}).

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}