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Recurso inominado - recurso visa desconstituir suposta incapacidade preexistente - auxílio-doença (benefício por incapacidade)

Publicado em: 26/09/2016 12:09 - Atualizado em: 25/03/2019 14:03

Recurso inominado postulando a desconstituição de sentença que considerou suposta incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${processo_numero_1o_grau}  

Origem        :    Vara Federal de ${processo_cidade}  

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo visando a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegado surgimento da incapacidade anterior ao reingresso ao RGPS.

Instruído o feito, sobreveio sentença de IMPROCEDÊNCIA, tendo em vista que a Exma. Magistrada acolheu a equivocada fixação da DII em ${data_generica}, de modo que o direito do Autor restou prejudicado. Desta forma, não resta alternativa ao Demandante senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença.

Razões Recursais

DA INCAPACIDADE

Ao longo da instrução probatória, foi realizada perícia médica judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito. A avaliação médica elaborada pelo Dr. ${informacao_generica}  veio a corroborar todas as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante satisfaz plenamente o requisito de incapacidade inerente ao benefício pretendido.

Com efeito, o Perito constatou que o Recorrente é acometido por Insuficiência Cardíaca Congestiva e Hipertensão Pulmonar Secundária, e que em decorrência destas patologias ele é incapaz para o trabalho. Ademais, aduziu o profissional que as doenças se encontram em fase evolutiva descompensada, e que a incapacidade é temporária, estimando um prazo de seis meses de afastamento do trabalho.

Outrossim, referiu o Perito que o início da doença ocorreu em (DID) ${data_generica}, e que a incapacidade eclodiu em (DII) ${data_generica}.

Entretanto, a Exma. Magistrada acolheu o parecer do Perito Administrativo, que fixou a DII em ${data_generica}. Veja-se trecho da sentença (com grifos):

(TRECHO PERTINENTE DA SENTENÇA)

Com a devida vênia, merece reforma a sentença prolatada.

Primeiramente, é com espanto que se

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