Modelo de Recurso inominado - recurso visa desconstituir suposta incapacidade preexistente - auxílio-doença (benefício por incapacidade)

Última atualização: 25 de março de 2019

O recurso inominado contesta a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que a magistrada equivocadamente acolheu o laudo pericial administrativo, que fixou a data de início da incapacidade (DII) em data anterior, prejudicando seu direito. Argumenta que o perito judicial, especialista em medicina do trabalho, fixou a DII em data posterior e baseou-se principalmente no exame físico funcional, não apenas nos exames apresentados. Destaca a discrepância entre os laudos periciais e questiona a capacidade técnica do perito administrativo. Ressalta que trabalhou até data recente, o que seria incompatível com incapacidade desde a data fixada administrativamente. Cita jurisprudência defendendo a prevalência da perícia judicial sobre a administrativa. Pede a reforma da sentença para fixar a DII conforme o laudo judicial e conceder o benefício pleiteado.

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