Modelo de Recurso inominado - recurso visa desconstituir suposta incapacidade preexistente - auxílio-doença (benefício por incapacidade)

Última atualização: 25 de março de 2019

O recurso inominado contesta a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que a magistrada equivocadamente acolheu o laudo pericial administrativo, que fixou a data de início da incapacidade (DII) em data anterior, prejudicando seu direito. Argumenta que o perito judicial, especialista em medicina do trabalho, fixou a DII em data posterior e baseou-se principalmente no exame físico funcional, não apenas nos exames apresentados. Destaca a discrepância entre os laudos periciais e questiona a capacidade técnica do perito administrativo. Ressalta que trabalhou até data recente, o que seria incompatível com incapacidade desde a data fixada administrativamente. Cita jurisprudência defendendo a prevalência da perícia judicial sobre a administrativa. Pede a reforma da sentença para fixar a DII conforme o laudo judicial e conceder o benefício pleiteado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${processo_numero_1o_grau}  

Origem        :    Vara Federal de ${processo_cidade}  

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo visando a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegado surgimento da incapacidade anterior ao reingresso ao RGPS.

Instruído o feito, sobreveio sentença de IMPROCEDÊNCIA, tendo em vista que a Exma. Magistrada acolheu a equivocada fixação da DII em ${data_generica}, de modo que o direito do Autor restou prejudicado. Desta forma, não resta alternativa ao Demandante senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença.

Razões R

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