EXCELE
Modelo de Recurso inominado - recurso visa desconstituir suposta incapacidade preexistente - auxílio-doença (benefício por incapacidade)
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Insuficiência Cardíaca Congestiva
Modelos de Hipertensão Pulmonar Secundária
Modelos de Data de Início da Incapacidade (DII)
Modelos de Perícia médica judicial
Recurso Inominado contra sentença que negou concessão de benefício por incapacidade
Divergência entre perícia judicial e administrativa sobre Data de Início da Incapacidade (DII)
Argumentação pela prevalência do laudo pericial judicial sobre o administrativo
Insuficiência Cardíaca Congestiva e Hipertensão Pulmonar como causas da incapacidade laboral
Pedido de reforma da sentença para concessão do benefício por incapacidade
O recurso inominado contesta a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que a magistrada equivocadamente acolheu o laudo pericial administrativo, que fixou a data de início da incapacidade (DII) em data anterior, prejudicando seu direito. Argumenta que o perito judicial, especialista em medicina do trabalho, fixou a DII em data posterior e baseou-se principalmente no exame físico funcional, não apenas nos exames apresentados. Destaca a discrepância entre os laudos periciais e questiona a capacidade técnica do perito administrativo. Ressalta que trabalhou até data recente, o que seria incompatível com incapacidade desde a data fixada administrativamente. Cita jurisprudência defendendo a prevalência da perícia judicial sobre a administrativa. Pede a reforma da sentença para fixar a DII conforme o laudo judicial e conceder o benefício pleiteado.
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