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Recurso inominado - sentença concedeu auxílio-doença - recurso visa aposentadoria por invalidez

Publicado em: 15/12/2015 19:12 - Atualizado em: 03/01/2019 12:01

Recurso inominado postulando a concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença concedeu auxílio-doença.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem        :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, eis que indevidamente cessado na esfera administrativa.

Instruído o feito, sobreveio sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA, tendo em vista que entendeu o Exmo. Magistrado que, analisados os requisitos legais inerentes ao benefício pretendido, tão como pelo estado incapacitante do Autor, ele faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Entretanto, em análise do conjunto probatório, percebe-se que o estado de saúde e as condições pessoais e sociais do Recorrente autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez. Desta forma, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo.

 Razões Recursais

DA INCAPACIDADE

Ao longo da instrução probatória, foi realizada a perícia médica judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito. A avaliação médica elaborada pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante é incapaz para o trabalho.

O Perito constatou que o Autor apresenta diversas graves doenças, de distintas áreas médicas, e que em decorrência destas patologias ele se encontra incapaz para a atividade habitualmente desempenhada e às semelhantes (incapacidade multiprofissional). Estipulou a data de início da incapacidade em ${data_generica}. Ainda, referiu que a incapacidade é temporária, estimando um prazo de seis meses de afastamento, para recuperação da capacidade laborativa.

Logo, comprovada a incapacidade para o trabalho, e satisfeitos os requisitos legais, entendeu o Exmo. Magistrado ser devida a concessão de auxílio-doença ao Requerente, desde (DIB) ${data_generica}.

Note-se trecho da sentença (grifei):

 

${informacao_generica}

Diante do trecho da fundamentação acima transcrito, observa-se, com clareza, que o D. Magistrado proferiu seu julgamento com base em duas premissas: o Perito não concluiu pela imprescindibilidade de cirurgia, e referiu que a incapacidade é temporária.

Ocorre que, no caso em apreço, se fazia imperativa a análise das características pessoais e subjetivas do Autor, tais como idade, condição social e econômica, e, principalmente, a cap

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