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Réplica - auxílio-doença - INSS requer a fixação de DCB - MP 739 foi rejeitada

Publicado em: 22/12/2016 13:12 - Atualizado em: 25/01/2019 12:01

Réplica em processo de concessão de auxílio-doença. INSS requer a fixação de DCB em virtude da MP 739 que foi rejeitada pelo congresso;

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

AUXÍLIO-DOENÇA SEM DCB. MP 739/2016. REJEIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS INEXISTENTES. ENTENDIMENTO DO STF.

Autos do processo n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pelo Réu às fls. ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

O Autor ajuizou a presente ação postulando a concessão do benefício de auxílio-doença, em face do indeferimento do pedido elaborado na esfera administrativa, em ${data_generica}, por alegada inexistência de incapacidade para o trabalho.

Ao longo da instrução, foi realizada perícia médica judicial (fls. ${informacao_generica}) em ${data_generica}, a cargo do Dr. ${informacao_generica}, especialista em psiquiatria. O parecer do Médico Perito foi contundente, no sentido de que o Autor se encontra incapaz ao trabalho.

Com efeito, o profissional constatou que o Demandante é acometido por Estado de “stress” pós-traumático – CID 10

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