Modelo de Réplica - auxílio-doença - INSS requer a fixação de DCB - MP 739 foi rejeitada
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Estado de stress pós-traumático
Concessão de auxílio-doença sem DCB devido à incapacidade laboral
Perícia médica judicial constatou incapacidade para o trabalho por Estado de "stress" pós-traumático
Rejeição da MP 739/2016 e seus efeitos jurídicos inexistentes conforme entendimento do STF
O autor ajuizou ação para concessão de auxílio-doença, negado administrativamente. A perícia médica judicial constatou incapacidade laborativa devido a estresse pós-traumático (CID F43.1), com início em data específica e estimativa de 6 meses para recuperação. O autor cumpre os requisitos para o benefício, tendo contribuído como empregado e mantido qualidade de segurado. A réplica contesta a fixação de prazo certo para o benefício, baseada na MP 739/2016, já rejeitada e sem efeitos jurídicos, conforme entendimento do STF. O autor requer a concessão do auxílio-doença a partir da data de entrada do requerimento, mantido enquanto persistir a incapacidade, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
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