Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Cortador em Indústria gráfica. Guilhotina. Ruído

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Aposentadoria Especial para trabalhador de indústria gráfica

Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995

Exposição a ruído acima dos limites de tolerância

Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91

Reafirmação da DER e concessão do benefício mais vantajoso

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante toda sua vida laboral como cortador em indústria gráfica. Pede o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e por exposição a ruído excessivo nos períodos posteriores. Apresenta PPP e PPRA de empresa similar para comprovar a exposição. Argumenta pela ineficácia de EPIs para ruído, citando jurisprudência. Requer que o INSS emita carta de exigências à empregadora para apresentar PPP completo e realize inspeção no local de trabalho. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER caso não seja reconhecido tempo suficiente até a data do requerimento. Solicita o reconhecimento da especialidade de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício mais vantajoso.

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