Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Engenheiro eletricista

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Aposentadoria Especial para engenheiro eletricista

Reconhecimento de atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995

Exposição a eletricidade acima de 250 volts como agente nocivo após 29/04/1995

Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 - continuidade no trabalho

Reafirmação da DER para concessão do melhor benefício

Última atualização: 24 de julho de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter exercido atividades em condições nocivas à saúde por mais de 25 anos. Apresenta documentos como CTPS, PPP e laudos técnicos para comprovar o trabalho como engenheiro eletricista exposto a agentes nocivos, principalmente eletricidade acima de 250 volts. Argumenta que até 28/04/1995 é possível o enquadramento por categoria profissional e após essa data pela exposição efetiva. Cita precedentes judiciais favoráveis ao reconhecimento da eletricidade como agente nocivo após 05/03/1997. Requer o reconhecimento da especialidade de todo o período laborado, a concessão da aposentadoria especial ou subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum. Solicita diligências ao INSS para obtenção de PPPs faltantes e invoca a inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício.

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