Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade. Contagem recíproca. Pedido de prazo para apresentação de CTC

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Serviço Público

Modelos de Aposentadoria por Idade

Modelos de Tempo de contribuição

Modelos de Carência

Modelos de Contagem recíproca

Modelos de Regime Próprio de Previdência Social

Aposentadoria por Idade para segurada com 66 anos

Reconhecimento de carência de 180 contribuições

Contagem recíproca de tempo de serviço público

Averbação de período trabalhado em Regime Próprio de Previdência Social

Concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de Aposentadoria por Idade para ${cliente_nomecompleto}, com 66 anos. A requerente possui diversos anos de contribuição e já atingiu a carência necessária de 180 contribuições. O pedido baseia-se no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91. A petição argumenta que a concessão não exige simultaneidade dos requisitos de idade, carência e qualidade de segurado, conforme entendimento do STJ e Lei 10.666/2003. Solicita-se a contagem recíproca do tempo de contribuição em regime público e a abertura de prazo para apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição. Requer-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a averbação dos períodos de serviço público no RGPS e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

I – SÍNTESE FÁTICA

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com 66 anos de idade, filiou-se à Previdência em ${informacao_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição.

A tabela a seguir demonstr

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