Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade. Contagem recíproca. Pedido de prazo para apresentação de CTC
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Regime Próprio de Previdência Social
Aposentadoria por Idade para segurada com 66 anos
Reconhecimento de carência de 180 contribuições
Contagem recíproca de tempo de serviço público
Averbação de período trabalhado em Regime Próprio de Previdência Social
Concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo
O resumo da petição apresenta um requerimento de Aposentadoria por Idade para ${cliente_nomecompleto}, com 66 anos. A requerente possui diversos anos de contribuição e já atingiu a carência necessária de 180 contribuições. O pedido baseia-se no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91. A petição argumenta que a concessão não exige simultaneidade dos requisitos de idade, carência e qualidade de segurado, conforme entendimento do STJ e Lei 10.666/2003. Solicita-se a contagem recíproca do tempo de contribuição em regime público e a abertura de prazo para apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição. Requer-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a averbação dos períodos de serviço público no RGPS e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
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