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Requerimento administrativo de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Publicado em: 31/07/2015 17:07 - Atualizado em: 18/03/2019 13:03

Requerimento administrativo de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer

REVISÃO FÁTICA DE APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL,

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

O Requerente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}. Por ocasião da concessão do benefício foram reconhecidos ${informacao_generica} de tempo de contribuição, motivo pelo foi concedida aposentadoria proporcional, o que reduziu consideravelmente a renda do benefício.

 Entretanto, na data de início do Benefício o Demandante já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme tabela abaixo:

${calculo_vinculos_resultado}


II - DO DIREITO

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estab

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