Modelo de Requerimento de revisão do ato de indeferimento. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Servente hospitalar. Serviços gerais. Limpeza de banheiros públicos. Agentes biológicos

Última atualização: 27 de novembro de 2022

A petição apresenta um pedido de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. A requerente solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial não considerados pelo INSS, alegando exposição a agentes biológicos e químicos em trabalhos como servente hospitalar e auxiliar de serviços gerais. Argumenta-se que o INSS deve fiscalizar as empresas quanto às informações prestadas e que a jurisprudência reconhece a especialidade das atividades exercidas pela requerente. São citadas decisões do CRPS e tribunais favoráveis à tese. A petição requer a reabertura do processo, produção de provas, reconhecimento do tempo especial, concessão da aposentadoria desde o requerimento ou reafirmação da DER se necessário. Solicita ainda emissão de ofício para obtenção de PPP faltante. Por fim, demonstra-se através de cálculos que a requerente já implementou os requisitos para a aposentadoria, pedindo que seja concedido o benefício mais vantajoso.

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