AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
Modelo de Requerimento de revisão do ato de indeferimento. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Servente hospitalar. Serviços gerais. Limpeza de banheiros públicos. Agentes biológicos
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Servente Hospitalar
Revisão de indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Exposição a agentes biológicos e químicos nocivos à saúde
Dever de fiscalização do INSS sobre informações prestadas por empregadores
A petição apresenta um pedido de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. A requerente solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial não considerados pelo INSS, alegando exposição a agentes biológicos e químicos em trabalhos como servente hospitalar e auxiliar de serviços gerais. Argumenta-se que o INSS deve fiscalizar as empresas quanto às informações prestadas e que a jurisprudência reconhece a especialidade das atividades exercidas pela requerente. São citadas decisões do CRPS e tribunais favoráveis à tese. A petição requer a reabertura do processo, produção de provas, reconhecimento do tempo especial, concessão da aposentadoria desde o requerimento ou reafirmação da DER se necessário. Solicita ainda emissão de ofício para obtenção de PPP faltante. Por fim, demonstra-se através de cálculos que a requerente já implementou os requisitos para a aposentadoria, pedindo que seja concedido o benefício mais vantajoso.
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