Modelo de Requerimento de revisão do ato de indeferimento - Benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS - Cumprimento de exigências

Última atualização: 19 de agosto de 2022

O requerente ${cliente_nomecompleto} solicita revisão do indeferimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O pedido inicial foi negado por não cumprimento de exigências documentais, que agora são apresentadas. Argumenta-se que o requerente preenche os requisitos socioeconômicos, residindo em área marginalizada de ${processo_cidade}, com baixa renda familiar e escolaridade. Atesta-se a deficiência de longo prazo do requerente, portador de retardo mental grave e esquizofrenia. Solicita-se a reabertura do processo administrativo, reconhecimento dos requisitos legais e concessão do benefício a partir da data do requerimento original (${data_generica}). Alternativamente, pede-se a reafirmação da data de entrada do requerimento para quando os requisitos forem preenchidos, conforme art. 577 da IN 128/2022.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 87/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, devidamente representado por sua curadora, Sra. ${informacao_generica}, ambas residentes e domiciliados em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 583 da IN nº 128/2022, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Sucede que o benefício foi indeferimento pelo não cumprimento das exigências formuladas pelo INSS, quais sejam, a apresentação de RG, CPF e CTPS de ${informacao_generica} (irmão do Requerente).

Ocorre que o Requerente, por desconhecimento, acreditou que o benefício pleitado já havia sido indeferido. Releve-se, V. Senhoria, que o Requerente não estava assistida por advogado, de forma que deixou de cumprir as exigências solicitadas por ignorância.

Com efeito, após o indeferimento do pedido de concessão de benefício assistencial, o Requerente apresentou pedido de reabertura do processo administrativo, a fim de que o benefício seja revisto. 

Portanto, pertinente a análise das razões em apreço pelos V. Conselheiros, a fim de conceder o benefício que é DIREITO da Requerente.

DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS

Inicialmente, impende referir que o Requerente aporta ao presente requerimento os documentos solicitados pe

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