Teste grátis por 15 dias!

Requerimento de revisão do ato de indeferimento - Benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS - Cumprimento de exigências

Publicado em: 28/06/2017 06:06 - Atualizado em: 07/12/2018 12:12

Pedido de revisão do ato de indeferimento de benefício assistencial com o cumprimento de exigências de apresentação de documentos.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 87/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, devidamente representado por sua curadora, Sra. ${informacao_generica}, ambas residentes e domiciliados em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 561 da IN nº 77/2015, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Sucede que o benefício foi indeferimento pelo não cumprimento das exigências formuladas pelo INSS, quais sejam, a apresentação de RG, CPF e CTPS de ${informacao_generica} (irmão do Requerente).

Ocorre que o Requerente, por desconhecimento, acreditou que o benefício pleitado já havia sido indeferido. Releve-se, V. Senhoria, que o Requerente não estava assistida por advogado, de forma que deixou de cumprir as exigências solicitadas por ignorância.

Com efeito, após o indeferimento do pedido de concessão de benefício assistencial, o Requerente apresentou pedido de reabertura do processo administrativo, a fim de que o benefício seja revisto. Destaque-se que, a teor do disposto no art. 543, § 1º, da Instrução Normativa 77/2015, a constatação da intempestividade não impede a revisão de ofício pelo INSS quando incorreta a decisão administrativa!

Portanto, pertinente a análise das razões em apreço pelos V. Conselheiros, a fim de conceder o benefício que é DIREITO da Requerente.

DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS

Inicialmente, impende referir que o Requerente aporta ao presente requerimento os documentos solicitados pelo INSS na fl. ${informacao_generica} do processo administrativo, quais sejam:

  1. Carteira de identidade do Sr. ${informacao_generica}, irmão do Requerente;
  2. Título de eleitor do Sr. ${informacao_generica};
  3. Carteira de trabalho do Sr. ${informacao_generica};

 

DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO

O sistema de proteção aos benefícios assistenciais é bem mais sensível do que os de benefícios previdenciários, pois visa justamente dar o amparo fundamental, para que uma pessoa possa existir naquele corpo social, buscar sua autorrealização e, se não for possível deixar, pelo menos ter diminuída sua s

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: