Requerimento de revisão do ato de indeferimento - Benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS - Cumprimento de exigências

Petições Administrativas

Publicado em: 28/06/2017, 06:06:23Atualizado em: 19/08/2022, 17:38:38

Pedido de revisão do ato de indeferimento de benefício assistencial com o cumprimento de exigências de apresentação de documentos.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 87/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, devidamente representado por sua curadora, Sra. ${informacao_generica}, ambas residentes e domiciliados em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 583 da IN nº 128/2022, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Sucede que o benefício foi indeferimento pelo não cumprimento das exigências formuladas pelo INSS, quais sejam, a apresentação de RG, CPF e CTPS de ${informacao_generica} (irmão do Requerente).

Ocorre que o Requerente, por desconhecimento, acreditou que o benefício pleitado já havia sido indeferido. Releve-se, V. Senhoria, que o Requerente não estava assistida por advogado, de forma que deixou de cumprir as exigências solicitadas por ignorância.

Com efeito, após o indeferimento do pedido de concessão de benefício assistencial, o Requerente apresentou pedido de reabertura do processo administrativo, a fim de que o benefício seja revisto. 

Portanto, pertinente a análise das razões em apreço pelos V. Conselheiros, a fim de conceder o benefício que é DIREITO da Requerente.

DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS

Inicialmente, impende referir que o Requerente aporta ao presente requerimento os documentos solicitados pelo INSS na fl. ${informacao_generica} do processo administrativo, quais sejam:

  1. Carteira de identidade do Sr. ${informacao_generica}, irmão do Requerente;
  2. Título de eleitor do Sr. ${informacao_generica};
  3. Carteira de trabalho do Sr. ${informacao_generica};

 

DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO

O sistema de proteção aos benefícios assistenciais é bem mais sensível do que os de benefícios previdenciários, pois visa justamente dar o amparo fundamental, para que uma pessoa possa existir naquele corpo social, buscar sua autorrealização e, se não for possível deixar, pelo menos ter diminuída sua situação de total marginalização social.[1]

A Constituição Federal de 1988 é clara ao garantir prestações assistenciais, protegendo, p

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