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Requerimento judicial de intimação do INSS para que prossiga o pagamento de benefício por incapacidade concedido liminarmente após o prazo de 120 dias.

Publicado em: 30/04/2018 11:04 - Atualizado em: 22/03/2019 18:03

Requerimento judicial para o INSS prossiga o pagamento de benefício por incapacidade concedido liminarmente

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

 

Recentemente, o Autor recebeu comunicado da Autarquia Ré (em anexo), solicitando que a mesma entrasse em contato com a central de atendimento do INSS, no prazo máximo de cinco dias, para tomar conhecimento da data agendada para reavaliação da sua incapacidade, sob pena de suspensão do benefício de auxílio-doença que vem recebendo.

Todavia, o benefício da Requerente foi concedido por decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela e, portanto, somente através de decisão judicial poderia ser revogado/suspenso/cancelado.

Não se ignora que os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 disciplinam a necessidade de previsão da DCB e que, na sua ausência, o benefício cessará após 120 dias. Entretanto, nos presentes autos, foi expressamente afastada pelo Eminente Julgador a incidência de tais dispositivos legais, em razão das peculiaridades do caso concreto.  Veja-se:

(trecho da decisão que concedeu a tutela provisória)

Diante de tal decisão judicial, o INSS não poderia ter, por sua própria conta e alheio aos fundamentos emanados pelo magistrado, fixado uma DCB. Por isso, foi protocolado requerimento de revisão de ato administrativo (em anexo), solicitando o cancelamento da perícia médica revisional,

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