Modelo de Requerimento judicial de intimação do INSS para que prossiga o pagamento de benefício por incapacidade concedido liminarmente após o prazo de 120 dias.
Modelos de Reavaliação da incapacidade
Modelos de Suspensão do benefício
Manutenção de auxílio-doença concedido por tutela provisória
Pedido de não suspensão do benefício pelo INSS
Invalidez do segurado e necessidade de aposentadoria por invalidez
Eficácia da tutela provisória na pendência do processo
Crime de desobediência por descumprimento de decisão judicial
O resumo da petição apresentada é o seguinte: O autor recebeu comunicado do INSS solicitando reavaliação de sua incapacidade, sob pena de suspensão do auxílio-doença. Contudo, o benefício foi concedido por decisão judicial, que expressamente afastou a incidência dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991. Apesar disso, o INSS realizou perícia e considerou o autor capaz, cessando o benefício. A petição argumenta que a Autarquia não poderia revogar o benefício administrativamente, pois deve obediência à ordem judicial. Cita o Código de Processo Civil, que determina que tutelas provisórias conservam sua eficácia até revogação ou modificação por decisão judicial. O autor requer a intimação do INSS para não suspender o pagamento do auxílio-doença, sob pena de crime de desobediência, e reitera o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:
Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.
Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.
Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.