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Inicial - Restabelecimento de Auxílio Doença - câncer - sequelas de cirurgia - tutela provisória liminar

Publicado em: 29/06/2017 11:06 - Atualizado em: 30/04/2019 13:04

Petição inicial de restabelecimento de auxílio-doença para segurado acometido por câncer

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho. Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedidoauxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidade:

Neoplasia maligna da face dorsal da língua

Sequelas de dicção e salivação 

Sequela motora de membro superior direito

Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige do segurado desempenho de atividades incompatíveis com o seu atual quadro de saúde.

A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

No presente caso, além dos sintomas decorrentes do tratamento para neoplasia, o segurado ficou com sequelas de dicção e salivação, devido a remoção de parte de sua língua, bem como, ficou com sequelas motoras no ombro direito devido ao tratamento cirúrgico e radioterápico, que atingiram nervo acessório.

Assim, o Autor tornou-se inapto para o desenvolvimento da profissão de devedor, o qual exige desenvoltura na comunicação e nos movimentos para demonstração de forma de utilização dos produtos e reposição dos mesmos.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necessários para o restabelecimento do benefício. Isto, pois tendo realizado mais de doze contribuições no último de contrato de trabalho (admissão em ${data_generica}- vide CNIS), adquiriu a carência necessária aos benefícios previdenciários por incapacidade

Quanto ao prazo de manutenção da qualidade de segurado, uma vez que o Autor pas

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