Modelo de Petição Inicial. Revisão da Vida Toda. Aposentadoria Por Idade.

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Ação Previdenciária de Revisão da Vida Toda

Aposentadoria por Idade - Revisão do cálculo do salário-de-benefício

Aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91

Inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994

Tema 999 STJ e Tema 1102 STF - Direito de opção pela regra mais favorável

Última atualização: 05 de junho de 2023

O resumo da petição é: Ação previdenciária de revisão da vida toda proposta contra o INSS por segurado que recebe aposentadoria por idade. Alega-se que o cálculo do benefício considerou apenas salários de contribuição posteriores a julho/1994, conforme regra de transição da Lei 9.876/99. Argumenta-se que deve ser facultada ao segurado a opção pela regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, que considera todo o período contributivo, por ser mais vantajosa. Cita-se jurisprudência do STJ (Tema 999) e STF (Tema 1102) favorável à tese. Pede-se a revisão do benefício aplicando a regra permanente, com pagamento das diferenças desde a concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e dispensa de audiência de conciliação.

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