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Modelo de Petição administrativa. Cumprimento de exigência. Contribuinte individual. Responsabilidade pelo recolhimento em dia é do tomador de serviço.

Modelo de petição administrativa de cumprimento de exigência para reconhecer a responsabilidade do tomador de serviço sobre o recolhimento previdenciário extemporâneo. O segurado é contribuinte individual e presta serviço para empresa. Sobre o ponto, é de ser destacado que é dever do INSS emitir exigências para complementação do acervo probatório na esfera administrativa, devendo o segurado cumprir a determinação no prazo de 30 dias, salvo pedido expresso de prorrogação deste prazo (artigo 566 da IN128/22). Quanto ao conteúdo, desde 2003 ficou definido que é dever do empregador/tomador de serviço fazer o recolhimento previdenciário do trabalhador autônomo (artigos 30 da Lei 8.212/91; 26 do Decreto 3.048/99 e 4º da Lei 10.666/03). Assim, no caso, como o trabalho foi prestado posteriormente a 2003 e que foi emitida a GFIP, ainda que extemporânea deve ser reconhecido o período pelo INSS, pois não era responsabilidade do segurado.