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Modelo de Petição. Aposentadoria por tempo de contribuição. Opção pelo benefício mais vantajoso

O autor, Claudinei Ferreira Brasil, manifesta-se sobre a implantação do benefício previdenciário e o cálculo dos valores devidos. Ele argumenta que o benefício concedido administrativamente é mais vantajoso e que tem direito de optar por ele, mantendo-o sem prejuízo de receber as diferenças do benefício concedido judicialmente até a data de concessão administrativa. Baseia-se em jurisprudência do STJ e TRF4 que permite essa opção sem necessidade de renúncia ou devolução de valores. Solicita o restabelecimento imediato do benefício administrativo e um novo cálculo judicial considerando apenas as parcelas devidas entre a data de entrada do requerimento judicial e a data de concessão administrativa, evitando assim a cumulação indevida de benefícios.