Modelo de Petição. Aposentadoria por tempo de contribuição. Opção pelo benefício mais vantajoso

Última atualização: 24 de maio de 2019

O autor, Claudinei Ferreira Brasil, manifesta-se sobre a implantação do benefício previdenciário e o cálculo dos valores devidos. Ele argumenta que o benefício concedido administrativamente é mais vantajoso e que tem direito de optar por ele, mantendo-o sem prejuízo de receber as diferenças do benefício concedido judicialmente até a data de concessão administrativa. Baseia-se em jurisprudência do STJ e TRF4 que permite essa opção sem necessidade de renúncia ou devolução de valores. Solicita o restabelecimento imediato do benefício administrativo e um novo cálculo judicial considerando apenas as parcelas devidas entre a data de entrada do requerimento judicial e a data de concessão administrativa, evitando assim a cumulação indevida de benefícios.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${p${cliente_nome}  rocesso_cidade}

 

 

Claudinei Ferreira Brasil, ferroviario, casado, portador do RG...., e CPF ....., redidente e domiciliado na rua......,  já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

A parte Autora vem se manifestar a respeito da implantação do benefício, comprovada no evento ${informacao_generica}, e do cálculo dos valores devidos apresentado.

Em um primeiro momento, frisa-se que, conforme se depreende da análise do INFBEN, a parte Autora teve cessado o benefício NB: ${informacao_generica}, concedido administrativamente no curso do processo, para a implantação do benefício NB:${informacao_generica}, concedido na presente ação.

Ocorre que o benefício concedido administrativamente, com DER em ${data_generica}, é economicamente mais vantajoso à parte Autora.

Nesse contexto, insta destacar que cabe ao segurado optar pela prestação previdenciária mais vantajosa que lhe é devida. Ademais, há que se atentar que o indeferimento do benefício NB: ${informacao_generica}, com DER em ${data_generica}, obrigou o Autor a continuar exercendo atividades profissionais para manutenção do seu sustento, bem como a movimentar o Poder Judiciário, de modo que uma vez concedido judicialmente, são devidas suas parcelas até a DER do benefício NB: ${informacao_generica}, em ${data_generica}, deferido administrativamente.

Notoriamente, qualquer outro entendimento acarretaria em violação as normas vigentes, haja vista o equívoco do INSS ao deixar de conceder o benefício no momento oportuno.

É pertinente trazer a contribuição de José Antônio Savaris

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