Modelo de Petição. Auxílio por incapacidade temporária. INSS cessou benefício antes da DCB.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Pedido de prorrogação
Modelos de Impossibilidade de realizar PP
Modelos de Restabelecimento do benefício
Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária
Impossibilidade de realizar pedido de prorrogação
Cessação indevida do benefício antes da DCB prevista
Jurisprudência do TRF da 4ª Região sobre restabelecimento de auxílio-doença
Intimação do INSS para restabelecer o benefício e permitir pedido de prorrogação
O peticionário solicita o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, alegando que o INSS cessou o benefício antes da Data de Cessação do Benefício (DCB) prevista, sem permitir a realização do pedido de prorrogação. Argumenta-se que o segurado ficou desamparado devido à impossibilidade de realizar o 'PP' (pedido de prorrogação). O requerente cita jurisprudência do TRF da 4ª Região para embasar seu pedido, onde se determinou o restabelecimento do auxílio-doença em caso similar. Solicita-se a intimação do INSS para restabelecer o benefício em tempo hábil para que o autor possa realizar o pedido de prorrogação, que não lhe foi oportunizado anteriormente.
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