Modelo de Petição Inicial. Ação declaratória de tempo de serviço urbano. Ausência de anotação em CTPS. Início de prova material.

Última atualização: 27 de julho de 2021

Modelo de ação declaratória de tempo de serviço urbano, em que não consta anotação em CTPS. Utilização de outros meios de prova, como contrato de trabalho, termo de rescisão e afins.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui, até a presente data, diversos anos de tempo de contribuição à Previdência Social.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Conforme se depreende da análise da tabela supra, o Requerente possuía direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual pleiteou junto à autarquia previdenciária o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, a benesse foi indeferida sob a justificativa de falta de carência, uma vez que não foi reconhecido o vínculo empregatício junto à empresa ${informacao_generica}, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Em razão disso, não resta outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

O Requerente trabalhou na empresa ${informacao_generica} durante o período de ${informacao_generica}, na função de ${informacao_generica}.

Ocorre que o vínculo empregatício supramencionado não foi anotado na carteira de trabalho do Requerente, sendo suprimidos, portanto,

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