MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICI&Aac
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Bombeiro. Enquadramento por categoria profissional. Comprovação da especialidade.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Ação Previdenciária de Aposentadoria Especial para bombeiro
Reconhecimento de tempo especial por categoria profissional e exposição a agentes nocivos
Inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após concessão da aposentadoria especial
Comprovação de 25 anos de atividade especial e 180 contribuições de carência
Pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER, com pagamento dos atrasados
Última atualização: 30 de março de 2023
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária proposta por um mecânico de 53 anos contra o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial. O autor alega ter trabalhado como bombeiro em condições especiais por mais de 25 anos, exposto a agentes nocivos. Argumenta que teve seu pedido administrativo negado indevidamente pelo INSS. Fundamenta seu direito na legislação previdenciária e em jurisprudência sobre enquadramento por categoria profissional e comprovação de exposição a agentes nocivos. Requer o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com direito de permanecer trabalhando, e subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede ainda a concessão de tutela provisória e a produção de provas.
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