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Petição inicial. Aposentadoria especial. Bombeiro. Enquadramento por categoria profissional. Comprovação da especialidade.

Publicado em: 09/01/2020 18:01 - Atualizado em: 09/01/2020 18:01

Petição inicial de aposentadoria especial para bombeiro. Períodos de enquadramento por categoria profissional e mediante comprovação da especialidade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

 

${cliente_nomecompleto}, mecânico, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com cinquenta e três anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de ${informacao_generica}. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}  

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de que falta de tempo de contribuição-atividades(s) descrita(s) no formulário de informações especiais não foram enquadradas pela perícia médica”. 

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL

No caso em comento, o Autor laborou como bombeiro, nos períodos de ${informacao_generica}. À vista disso, as atividades são passíveis de enquadramento por categoria profissional até 28 de abril de 1995, de acordo com item 2.5.7 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64. Nesse sentido:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. BOMBEIROS. AGENTEs NOCIVOs. RUÍDO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. O exercício da atividade de bombeiro enseja o reconhecimento do labor como especial por enquadramento na categoria profissional respectiva. 5. A exposição a ruídos em níveis superiores aos limites legais de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. Preenchidos os requisitos legais, tem a segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou por tempo de contribuição integral, a contar da DER, podendo optar pelo benefício mais vantajoso. (TRF4 5036016-45.2012.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/06/2016)

 

Destarte, resta demonstrado que as atividades exercidas são passíveis de enquadramento por categoria profissional até 28 de abril 1995. 

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes em todos os períodos contributivos requeridos no presente petitório.

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}  

Cargo: Bombeiro

O Autor laborou no cargo de bombeiro na empresa nos períodos de ${informacao_generica}.

Nesse sentido, veja-se que, de acordo com o PPP emitido pelo empregador, o Demandante estava habitual e permanentemente exposto a agentes nocivos:

${informacao_generica}

O empregador apontou ainda que diante da inexistência de dados referentes à época da prestação do serviço, foram utilizados dados de laudos atuais, nos quais constam monitoramentos ambientais correspondentes aos mesmos setores onde o Autor efetivamente desenvolveu suas funções (Evento ${informacao_generica}):

${informacao_generica}

Outrossim, destaca-se que, como bem referiu o E. Relator José Antonio Savaris, na Apelação Cível nº 0015374-58.2015.4.04.9999/RS, "não se pode olvidar que a própria natureza das atividades desenvolvidas pelo autor é, não apenas potencialmente lesiva, à sua integridade física, como potencialmente letal". Veja-se o brilhante trecho extraído do inteiro teor da referida decisão:

O risco de vida, diário, constante e permanente, a que se submete o trabalhador per se conduz ao reconhecimento da especialidade do labor. Ora, como é sabido, os bombeiros podem desempenhar desde atividades simples, como resgate de animais, a tarefas periculosas, como combate a incêndios e resgate de vítimas em áreas de risco, com relação às quais, é importante salientar, n&a

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