EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA PREV
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Cálculo segundo o art. 29, II, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Perícia técnica laboral
Modelos de Formulários SB40 e DSS-8030
Concessão de Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos
Reconhecimento de tempo de serviço especial em períodos contributivos específicos
Realização de perícia técnica laboral para avaliação das atividades desempenhadas
Inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após concessão da aposentadoria especial
Aplicação da metodologia de cálculo do art. 29, II da Lei 8.213/91 para RMI mais favorável
O autor, com 55 anos, propõe ação previdenciária contra o INSS visando concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado em condições especiais por 25 anos, conforme documentos anexos. Teve pedido negado administrativamente por suposta falta de tempo de contribuição mínimo. Requer reconhecimento do tempo especial, concessão do benefício desde o requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados. Subsidiariamente, pede conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta pela inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após a concessão do benefício. Pleiteia aplicação da regra permanente de cálculo do art. 29, II da Lei 8.213/91. Requer perícia técnica, tutela provisória e gratuidade de justiça. Dá à causa o valor de R$ [valor].
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