MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}
${cliente_nomecompleto}, professora, ${cliente_qualificacao}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE DOS FATOS
A Autora, conta atualmente com mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora de educação infantil e ensino fundamental em médio. O quadro abaixo mostra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição:
${calculo_vinculos}
A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial de professora, a Autora, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de “falta tempo de contribuição”.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O § 8º
