Petição inicial. Aposentadoria Especial de professora

Publicado em: 30/03/2015 16:49:13Atualizado em: 19/05/2019 19:11:25

Petição Inicial de concessão de aposentadoria para professora

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}

  

${cliente_nomecompleto}, professora, ${cliente_qualificacao}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE DOS FATOS

 A Autora, conta atualmente com mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora de educação infantil e ensino fundamental em médio. O quadro abaixo mostra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição:

${calculo_vinculos}

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial de professora, a Autora, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de “falta tempo de contribuição”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 O § 8º do art. 201 da Constituição Federal prevê a concessão da aposentadoria especial para o professor com redução do tempo de contribuição em 05 anos para o segurado que comprove o exercício da atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:

 

Art. 201.

(...)

§7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

(...)

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