MERITÍSSIMO JUÍZO DA v
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Impressor gráfico. Enquadramento por atividade profissional. Ruído.
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Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Atividade Insalubre
Modelos de Enquadramento Profissional
Aposentadoria Especial para impressor gráfico
Exposição a agentes nocivos: ruído e atividade insalubre
Reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional até 28/04/1995
Comprovação por PPP e LTCAT após 28/04/1995
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido antes da reforma
Última atualização: 25 de abril de 2023
A petição apresenta uma ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria especial contra o INSS. O autor, nascido em data não especificada, alega ter trabalhado em condições nocivas à saúde durante sua vida laboral. O pedido foi negado administrativamente, motivando a ação judicial. A petição argumenta que o autor cumpre os requisitos para aposentadoria especial, tendo trabalhado em atividades insalubres por mais de 25 anos, comprovados por documentos e laudos técnicos. Solicita o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, e subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede ainda tutela provisória e destaca a inaplicabilidade da Reforma da Previdência ao caso.
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