Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Médico veterinário

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Aposentadoria Especial - Regra de Transição EC 103/2019

Reconhecimento de tempo especial como Médico Veterinário

Contagem recíproca de período no RPPS

Reafirmação da DER

Tutela provisória satisfativa

Última atualização: 31 de março de 2022

O resumo da petição é: Sr. ${cliente_nome} propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria especial. Alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de tempo especial na DER, mas o INSS reconheceu apenas ${informacao_generica}. Solicita aplicação da regra de transição do art. 21 da EC 103/2019, contando com ${calculo_fator8595} pontos na DER. Pede reconhecimento de atividade especial já reconhecida pelo RPPS do ${informacao_generica} entre ${data_generica}, e pelo INSS entre ${data_generica} como médico veterinário exposto a agentes biológicos. Requer concessão da aposentadoria especial desde a DER (${data_generica}), ou reafirmação da DER se necessário. Subsidiariamente, pede conversão do tempo especial em comum e concessão do melhor benefício possível. Solicita tutela provisória e produção de provas, inclusive pericial. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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