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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Motorista de caminhão tanque de combustível

O resumo da petição é: Ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial. O autor alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de tempo especial na data do requerimento administrativo, que foi indeferido. São apresentados argumentos jurídicos sobre a aplicação da EC 103/2019 e o reconhecimento de atividade especial por periculosidade no transporte de combustíveis e exposição ao benzeno. Pede-se o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados como motorista de caminhão transportando cargas perigosas, com base em PPP, CTPS e outros documentos. Solicita-se a concessão do benefício desde a DER (${data_generica}) ou reafirmação para data posterior, se necessário. Requer-se tutela provisória e a produção de provas. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.