Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Técnico em radiologia

Última atualização: 07 de maio de 2023

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega ter direito ao benefício com base no art. 21 da EC 103/2019, por ter ${calculo_tempocontribuicao} de tempo especial na data do requerimento administrativo (${data_generica}). São detalhados os períodos de trabalho e exposição a agentes nocivos, principalmente como operador de câmara escura e técnico em radiologia, com exposição a radiações ionizantes. Argumenta-se que a exposição a agentes cancerígenos dispensa análise de EPI. São citadas jurisprudências favoráveis. Pede-se o reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados, a concessão da aposentadoria desde a DER ou reafirmação desta, além de tutela provisória e honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se a conversão do tempo especial em comum e concessão do melhor benefício possível.

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