Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Soldador.

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Ação previdenciária de aposentadoria especial

Reconhecimento de tempo especial como soldador/montador

Exposição a ruído, radiações não ionizantes e fumos metálicos

Ineficácia de EPIs para agentes cancerígenos

Direito adquirido antes da EC 103/2019

Última atualização: 16 de janeiro de 2023

Resumo da petição (700 caracteres): O autor requer a concessão de aposentadoria especial, alegando ter trabalhado exposto a agentes nocivos como ruído, radiações não ionizantes, fumos metálicos e hidrocarbonetos em atividades de soldador/montador. Apresenta PPPs e argumenta que os períodos de 1986 a 2021 devem ser reconhecidos como especiais. Sustenta que cumpriu o tempo necessário de 25 anos de atividade especial e a carência exigida. Afirma que preencheu os requisitos antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), não se aplicando as novas regras. Pede a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo em 2021, com pagamento das parcelas atrasadas. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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