MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇ&Ati
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Tecelão/Auxiliar de tecelagem. Enquadramento por categoria profissional e exposição comprovada ao ruído.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Concessão de Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos
Reconhecimento de atividade especial como tecelão e ajudante de tecelão
Comprovação de exposição a ruído acima do limite legal por PPP e LTCAT
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento dos requisitos em data anterior
Pedido de reafirmação da DER para data posterior se necessário
Última atualização: 19 de fevereiro de 2021
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor, nascido em ${cliente_nascimento}, alega ter trabalhado em condições especiais como ajudante de tecelão e tecelão, exposto a níveis elevados de ruído. A petição argumenta que o autor cumpriu os requisitos para aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência de 2019, tendo direito adquirido. São apresentados documentos como PPP e laudos técnicos para comprovar a exposição a agentes nocivos. A petição requer o reconhecimento da atividade especial, a concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo em ${data_generica}, ou subsidiariamente com reafirmação da DER, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas com correção monetária e juros.
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Recurso de Apelação19/08/2016