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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Masculino

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega ter direito à aposentadoria conforme o art. 16 da EC 103/2019, tendo cumprido os requisitos de 35 anos de contribuição e 61 anos de idade. Requer o reconhecimento de períodos de atividade especial como vigilante, convertidos em tempo comum. Solicita a não realização de audiência de conciliação, gratuidade da justiça, e tutela provisória satisfativa. Pede a condenação do INSS a conceder a aposentadoria desde a data de entrada do requerimento (DER), em ${data_generica}, com pagamento das prestações atrasadas. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.