Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Idade mínima progressiva. Regra de transição da Reforma da Previdência. Atividade especial. Dentista

Última atualização: 29 de março de 2023

O resumo da petição é o seguinte: A autora, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva. Alega que teve seu pedido administrativo indeferido indevidamente, pois contava com ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição na data do requerimento. Argumenta que sua atividade como cirurgiã-dentista deve ser considerada especial devido à exposição a agentes biológicos, requerendo o reconhecimento da especialidade e conversão do tempo especial em comum. Apresenta documentos comprobatórios e jurisprudência favorável. Pede a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados. Subsidiariamente, solicita reafirmação da DER caso necessário. Requer ainda tutela provisória para implantação imediata do benefício, produção de provas e gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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