MERITÍSSIMO JU
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Pedágio de 100% para professor. Art. 20 da EC 103/2019. Tempo em benefício por incapacidade
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria professor
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professor
Reconhecimento de tempo de contribuição como professor
Cômputo de período em benefício por incapacidade para aposentadoria de professor
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Última atualização: 31 de agosto de 2022
O resumo da petição é: Ação previdenciária para concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professor, movida contra o INSS. O autor, nascido em ${cliente_nascimento}, teve seu pedido administrativo indeferido em ${data_generica}, apesar de contar com ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição como professor na data do requerimento. A petição argumenta que o autor cumpre os requisitos do art. 20 da EC 103/2019, incluindo idade, tempo de contribuição e pedágio. Solicita o cômputo de períodos em benefício por incapacidade intercalados com atividades de magistério. Requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para data posterior, se necessário. Solicita tutela provisória satisfativa e gratuidade da justiça.
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