Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Pedágio de 100% para professor. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20 da EC 103/2019

Última atualização: 30 de dezembro de 2020

O resumo da petição é: A ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professor. O autor, nascido em data específica, teve seu pedido indeferido pelo INSS, que reconheceu tempo de contribuição inferior ao alegado. A petição argumenta que o autor cumpre os requisitos do art. 20 da EC 103/2019, incluindo idade mínima, tempo de contribuição e pedágio adicional. Solicita-se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) caso necessário. O autor manifesta desinteresse na audiência de conciliação/mediação e pede tutela provisória satisfativa. Requer-se a concessão do benefício, pagamento de prestações atrasadas, e subsidiariamente, o cômputo de períodos posteriores à DER original.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100% PARA PROFESSOR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, pleiteou, no dia ${data_generica}, junto à Autarquia Ré, a aposentadoria, segundo as regras do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (regra do pedágio de 100%), a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS reconheceu apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição como professor.

Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que o Autor contava, na DER, com ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição como professor (conforme demonstrativo detalhado de cálculo em anexo). Inclusive, destaca-se que o INSS sequer fundamentou as suas razões para deixar de reconhecer determinados períodos laborados pelo Autor.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando a equivocada decisão em âmbito administrativo, ajuíza-se a presente demanda. 

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe diversas regras de transição pa

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